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7. Lei Aplicável e Controvérsias.
OS TERMOS DE USO E SEU RELACIONAMENTO COM O SITE ESTÃO SUJEITOS ÀS LEIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Estes Termos de Uso e toda e qualquer disputa, problema, controvérsia ou desentendimento advindos ou relacionados com estes, ou de outra forma advindos ou relacionados com o site, Materiais ou Conteúdos, deverão ser regidas e interpretadas exclusivamente de acordo com as leis e decisões da República Federativa do Brasil, desconsiderando-se a escolha da lei aplicável ou das disposições relacionadas com conflitos de leis no espaço. Fica acordado que o foro exclusivo para a resolução de toda e qualquer disputa, problema, controvérsia ou desentendimento advindos ou relacionados a estes Termos de Uso, ou de outra forma advindos ou relacionados ao Site, Materiais ou Conteúdo, será o foro da Cidade de Osasco, SP, Brasil e que quaisquer destas disputas, problemas, controvérsias ou desentendimentos deverá ser resolvido individualmente, sem uso de quaisquer formas de ações de classe. Fica aceita a jurisdição da República Federativa do Brasil, como competente nestes casos e que a citação seja realizada nos termos da legislação vigente.
8. Demais disposições.
Estes Termos de Uso, aceitos mediante a utilização do Site, e ratificados quando dão registro do membro ou da disponibilização de Conteúdo nos Site, contém o acordo integral entre o usuário e a SME no que tange a utilização do Site e supera todos os entendimentos anteriores relacionados ao Site. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser substituída de forma consistente com a lei aplicável para refletir, ao máximo, as intenções originais dos Termos de Uso e as demais disposições permanecerão válidas e exequíveis.
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez e disponibilizados neste Site em 15 de novembro de 2021.
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